IPAJM nega retorno de professor da SEDU. Documentos da mesma perícia divergem.

Uma perícia. Duas marcações sobre permanência.

Estes são recortes dos documentos reunidos no aditamento do processo 2026.39.400959PA. Mostro só os campos necessários. Os dois formulários são contrários ao retorno imediato: a divergência não me autoriza a voltar, mas exige explicação.

Laudo Médico Pericial · 10/08/2026

PERMANENTE: SIM

Folha de Avaliação da Junta · 10/08/2026

PERMANENTE: NÃOvalidade: 1 ano

Ofício 014/2026/SPI/GPMS/DMS/IPAJM · 13/08/2026

Fonte: anexos do aditamento, páginas 13, 15 e 14, respectivamente. Reproduzem-se somente os campos necessários. Os documentos originais estão em português.

O art. 12 da Portaria IPAJM nº 011-R/2025 manda constar do laudo a data de validade ou a permanência da invalidez. O art. 14, III, dispensa de reavaliação quem tem quadro irreversível caracterizado em laudo com validade permanente. A diferença entre as marcações pode influenciar a validade do laudo e o regime de reavaliação; por isso, sua finalidade e seus efeitos precisam ser esclarecidos pelo IPAJM.

Os campos têm a mesma finalidade nos dois documentos? Se têm, por que divergem e qual prevalece? Se não têm, qual é a diferença, e qual registro sustenta a negativa e o “de forma permanente” do ofício? É essa explicação que cobro do IPAJM.

SEDU, 2023: incapacidade declarada e ordem de reassumir

O contexto precisa ser dito: a notificação integrou procedimento disciplinar da SEDU, ligado à Portaria nº 651-S. Mas o próprio registro da Corregedoria aponta que, em julho, eu já estava afastado pelo IPAJM desde fevereiro. Então por que mandar reassumir? Comuniquei essa sequência ao IPAJM em 15/08/2023 (2023-M08QFZ). Até 31/10/2026, 1.173 dias depois, não localizei resposta específica.

Como cheguei até aqui

1. 1996

   Iniciei minha trajetória no serviço público como contratado da própria SEDU. Depois atuei em educação e tecnologia em outras instituições.

2. 18/08/2016 · 201987014580

   Assumi o cargo efetivo de professor de Matemática da SEDU. Em 2019, pedi mudança de nível por titulação de mestre, no processo 87014580. Essa controvérsia funcional é distinta da reversão.

3. 23/02/2023 · 07/2023

   Uma declaração pericial registrou incapacidade total e definitiva. Em julho, a SEDU determinou que eu reassumisse o cargo, sob pena de faltas injustificadas. Posteriormente, a Corregedoria informou que a penalidade vinculada à Portaria nº 651-S não produziu efeitos práticos porque eu já estava afastado pelo IPAJM; não afirmou especificamente que a ordem de reassumir era ineficaz.

4. 15/08/20232023-M08QFZ

   Comuniquei ao IPAJM a ordem de reassumir. Não localizei resposta específica no acervo examinado.

5. 24/06/2024

   Foi publicado o ato de aposentadoria, com efeitos desde fevereiro de 2023. Questiono o intervalo entre os efeitos e a publicação e suas consequências para a reavaliação.

6. 09/04/20262026.39.400959PA

   Apresentei o pedido de reversão, instruído com relatório médico particular de 31/03/2026 favorável ao retorno. O relatório não vincula a junta oficial.

7. 24/07/2026e-OUV 2026072357

   Registrei reclamação na Ouvidoria pela demora. Após cobranças e reabertura da manifestação, a avaliação foi agendada.

8. 28/07/2026

   Depois da reclamação e 110 dias após o pedido, o IPAJM invocou a regra de dois anos da Portaria nº 011-R/2025.

9. 10/08/2026014/2026/SPI/GPMS/DMS/IPAJM

   A perícia ocorreu 123 dias depois do pedido. Os documentos trazem as marcações de validade reproduzidas acima. O ofício de indeferimento é de 13 de agosto.

10. 03/09/20262026-VQ90WK / 2026-4NC5GF

    Apresentei recurso administrativo contra a negativa.

11. 02/10/2026 · 09–13/102026-CKSW4B / 2026-VCSB8R

    O prontuário foi disponibilizado, 53 dias após a perícia. Apresentei aditamento presencial em 09/10, com registro eletrônico em 13/10.

12. 23/10/2026

    Recebi contato informal propondo reavaliação. Pedi formalização da diligência, sem recusar determinação regularmente expedida.

13. 31/10/2026

    Não havia recebido decisão final comunicada sobre o recurso. Esta é a data de fechamento do relato, não uma atualização automática do processo.

Nota de transparência: meu pedido de abril de 2026 foi apresentado antes do marco ordinário de dois anos da publicação do ato, previsto no art. 3º, II, da Portaria IPAJM nº 011-R/2025 e completado em 24/06/2026. A perícia ocorreu depois desse marco. Minha crítica trata do conteúdo da avaliação e do julgamento do recurso; não depende de afirmar que toda a espera foi atraso ilegal.

Treze demandas e o que ainda falta esclarecer

Desde 2023, fiz 13 pedidos e manifestações sobre minha situação funcional, pericial, documental e financeira. O problema não é a quantidade de protocolos: é quais perguntas continuam sem resposta objetiva. Classifiquei cada um comparando o pedido com a resposta documentada até 31/10/2026. “Sem resposta localizada” significa que não encontrei comunicação dirigida a mim; não prova ausência de atos internos. O tempo vai até a resposta indicada ou até 31/10/2026.

3 sem resposta localizada · 5 em que a resposta não enfrentou o pedido · 2 vagas · 2 parciais · 1 ainda em prazo razoável

Para responder “aguardar ou aditar”, bastaram cerca de 62 minutos. Para a comunicação de agosto de 2023, foram 1.173 dias sem resposta específica localizada.

Assédio moral e afastamento profissional: o que a literatura permite questionar?

Esta comparação não afirma que houve assédio moral nem atribui intenção a ninguém. Mas a pergunta é legítima: desde 2024, o Espírito Santo proíbe expressamente o assédio moral no serviço público (LC nº 46/1994, art. 221, XXVII, incluído pela LC nº 1.080/2024). Em Assédio Moral no Trabalho, Robson Zanetti apresenta as quatro fases descritas pelo psicólogo Heinz Leymann. Compare com os fatos registrados nesta página.

1. Fase 1
   Na literaturaConflitos de trabalho do dia a dia
   Nos meus registros

   2019: pedi mudança de nível por titulação de mestre; quatro ciclos do estágio probatório foram formalizados no mesmo dia, com notas depois revistas.

2. Fase 2
   Na literaturaInstalação do assédio (mobbing), com atos hostis repetidos
   Nos meus registros

   Controvérsias funcionais sucessivas com a SEDU, uma delas na Justiça. Saber se houve atos hostis repetidos depende de apuração própria; aqui não faço essa afirmação.

3. Fase 3
   Na literaturaIntervenção tardia da área de pessoal
   Nos meus registros

   Comuniquei a ordem de reassumir ao IPAJM em 15/08/2023. Depois de 1.173 dias, não localizei resposta específica. Desde 2023 são 13 demandas, e 3 seguem sem resposta localizada.

4. Fase 4
   Na literaturaExclusão do mercado de trabalho. Entre os meios, a obra cita a retirada do trabalho com o pagamento mantido, o afastamento prolongado e a colocação em invalidez.
   Nos meus registros

   Estou fora do cargo desde 2023, com benefício inicialmente calculado em 60% da média contributiva. Pedi para voltar, o IPAJM negou e o recurso segue sem decisão comunicada.

A obra lista a colocação em invalidez entre os meios da fase de exclusão e observa que ela tem custo elevado para a sociedade. Registra também, com Leymann, que certos tratamentos burocráticos tendem a reproduzir as estruturas do assédio. E cita, como precedente trabalhista, um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no Espírito Santo, que tratou como obrigação principal do empregador “fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado”. Foi um caso trabalhista, diferente do meu. A Constituição inclui o trabalho entre os direitos sociais (art. 6º), o que não garante reversão automática, mas mostra o que está em jogo.

O que não afirmo: não digo que houve assédio moral nem atribuo intenção a qualquer pessoa. A própria obra distingue conflito de trabalho e assédio e exige, entre outros requisitos, atos abusivos repetidos, intenção e prova. Essa qualificação cabe às autoridades competentes. O que está nos documentos é a sequência e o efeito: um professor efetivo pede para voltar ao cargo e continua fora da sala de aula.

Fonte: Robson Zanetti, Assédio Moral no Trabalho (e-book), cap. 8, p. 99-102, com base em Heinz Leymann; também p. 27-41, 63-64 e 87.

O custo de continuar esperando

Não estou reivindicando um cargo que nunca exerci. Estou reivindicando o retorno ao cargo público que conquistei por concurso e do qual estou afastado desde 2023.

O benefício inicial corresponde a cerca de 60% da média contributiva, não necessariamente a 60% do último salário. Também questiono cobranças posteriores e a memória dos descontos. A lei permite descontar pagamento excedente, e o STJ ressalva a boa-fé objetiva do servidor (Tema 1009): por isso cobro o demonstrativo, mês a mês.

Há também um custo público: o Estado continua pagando benefício a um professor de Matemática concursado que reivindica o retorno à sala de aula. Nos documentos que me foram comunicados, não identifiquei fundamentação individualizada sobre quais atribuições do cargo eu estaria impedido de exercer.

Do lado de cá, a sensação é de estar sendo segurado: sem cargo e com a renda reduzida. É como vivo isso, e não uma afirmação sobre a intenção de alguém. Também não afirmo que a aposentadoria proíba toda e qualquer atividade profissional. O impedimento de que trato é o retorno a este cargo.

Uma trajetória que pode ser conferida

Sou licenciado em Matemática, bacharel em Ciência da Computação e mestre em Informática pela UFES. Minha trajetória inclui a SEDU, ensino de tecnologias educacionais na rede municipal de Vila Velha e desenvolvimento de TI na Prefeitura de Vitória.

Continuei estudando após a aposentadoria: concluí duas especializações, em 2025 e 2026, desenvolvi o TEPe — Pauta Eletrônica Individual, com registro no INPI, e fui classificado em seleção pública para ensinar Matemática. Formação e produção não substituem perícia médica; permitem conhecer e conferir a trajetória do servidor que pede uma decisão fundamentada.

A quem levei os questionamentos

• IPAJM e SEDU: aposentadoria, reversão, documentos, proventos e questões funcionais.
• Ouvidoria estadual e SECONT/COGES: demora, acesso a registros e procedimentos administrativos.
• MPES: manifestações identificadas no acervo. Procedimentos de objetos distintos permanecem separados.
• CRM-ES: representações sobre acesso ao prontuário e atos médico-periciais. Por envolverem procedimentos sigilosos, não divulgo seus números ou peças nesta página.
• Órgãos de direitos humanos, Assembleia Legislativa e Judiciário: providências com competências e objetos próprios.

A existência de protocolo, representação ou apuração não significa reconhecimento de irregularidade ou condenação. Os identificadores públicos reunidos constam no dossiê detalhado em português.

O que o IPAJM e a SEDU precisam esclarecer

1. Divergência: por que o Laudo e a Folha de Avaliação de 10/08/2026 trazem marcações diferentes? Qual é a função de cada campo, qual prevalece e onde está o fundamento?
2. Capacidade: quais limitações atuais, individualizadas, impedem quais atribuições do cargo de professor? O texto da LC nº 282/2004 publicado pelo IPAJM (art. 28) fala em incapacidade para “todas as atividades” do cargo. Em quais registros isso está demonstrado?
3. Relatório favorável: como foi analisado o relatório médico particular de 31/03/2026, e quais fundamentos técnicos justificam concluir de modo diferente?
4. Readaptação: a reversão com readaptação (Constituição, art. 40, § 1º, I; Decreto nº 6.266-R/2025, arts. 28 a 32) foi examinada? Onde está a conclusão?
5. SEDU: como a declaração de incapacidade total e definitiva de fevereiro de 2023 se concilia com a notificação de julho para reassumir, sob pena de faltas?
6. Recurso e valores: em que situação estão o recurso e o aditamento, quando serão decididos, e onde estão as respostas aos 12 quesitos e o demonstrativo dos descontos?

As respostas oficiais recebidas serão publicadas aqui, com data e fonte.

Documentação, atualização e direito de resposta

Esta é uma denúncia pública de autoria do interessado, não uma reportagem independente. Os recortes permitem conferir uma divergência documental; as críticas e classificações são minhas. A decisão sobre capacidade laboral e o julgamento do recurso cabem às autoridades competentes.

O acervo completo não é publicado: envolve dados de saúde, informações pessoais e peças de procedimentos com restrição de acesso. Esta página mostra trechos e referências selecionados para permitir entender os questionamentos; não permite conferir tudo na íntegra. A ausência de um documento aqui não significa que ele não exista, assim como a simples apresentação de um documento não comprova irregularidade. IPAJM, SEDU e os demais órgãos citados podem apresentar esclarecimentos, documentos ou correções, que serão identificados por data e fonte.

Esclarecimentos, correções e respostas institucionais podem ser enviados pela página de contato do site ou para admin@tecnologiaeducacao.com.br. Não envie prontuários ou dados sensíveis.

Legislação e decisões citadas

Sumário para conferência, com links para os textos oficiais sempre que disponíveis. A leitura aplicada ao caso é minha; a decisão cabe às autoridades competentes.

Retorno ao cargo, readaptação e trabalho

• Constituição, art. 40, § 1º, I: aposentadoria por incapacidade permanente só quando o servidor for insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas obrigatórias.
• Constituição, art. 37, § 13: readaptação do servidor efetivo a atribuições compatíveis, mantida a remuneração.
• Constituição, arts. 1º, III e IV, e 6º: dignidade, valor social do trabalho e trabalho como direito social.
• LC estadual nº 46/1994, arts. 51 e 51-A: reversão quando insubsistentes os motivos da aposentadoria; readaptação.
• LC estadual nº 282/2004, art. 28: na redação dada pela LC nº 938/2020, a aposentadoria exige incapacidade total e definitiva para as atividades do cargo e impossibilidade de readaptação. O PDF vinculado deve ser lido à luz das alterações posteriores. A NP IPAJM nº 05.03/2025, itens 4.1 e 4.3, também relaciona a concessão à ausência de capacidade laboral residual para readaptação; essa norma passou a vigorar em 01/09/2025.
• Decreto estadual nº 6.266-R/2025, arts. 28 a 32: reavaliação a cada dois anos, capacidade residual e reversão com readaptação.
• Portaria IPAJM nº 011-R/2025, arts. 2º, 3º, 12, 13 e 14: convocação, pedido após dois anos, indicação de validade ou permanência no laudo, recurso e dispensa de reavaliação.
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, art. 6º (Decreto nº 591/1992): direito ao trabalho.

Decisão, motivação, prazo e informação

• Constituição, arts. 5º, LV e LXXVIII, e 37: contraditório, ampla defesa, duração razoável e princípios da administração.
• LC estadual nº 46/1994, art. 151, parágrafo único: parâmetro de 30 dias para decidir requerimento e reconsideração; não é regra literal do recurso pericial.
• Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 50: lei federal, usada aqui como parâmetro: dever de decidir e de motivar atos que neguem direitos.
• Lei nº 13.460/2017, arts. 1º, § 1º, e 16: direitos dos usuários de serviços públicos, inclusive nos Estados; decisão da ouvidoria em 30 dias, prorrogáveis uma vez.
• Lei nº 12.527/2011, arts. 11 e 31: prazo de acesso à informação e proteção de informações pessoais.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II, e 11: dados de saúde são sensíveis; por isso o acervo não é publicado.

Pagamentos e descontos

• LC estadual nº 282/2004, art. 16, II: permite descontar pagamento que excedeu o valor devido.
• STJ, Tema Repetitivo 1009: pagamento indevido por erro administrativo está sujeito à devolução, ressalvada a boa-fé objetiva comprovada pelo servidor.

Assédio moral

• LC estadual nº 46/1994, art. 221, XXVII, incluído pela LC nº 1.080/2024: proíbe o assédio moral no serviço público estadual, com penalidades que podem chegar à demissão. Norma de 2024.
• Robson Zanetti, Assédio Moral no Trabalho, p. 27-41 e 99-102: definição, requisitos, fases e limites do conceito.
• TRT da 17ª Região, RO 1315.2000.00.17.00.1: citado pela obra de Zanetti (p. 63-64); caso trabalhista, diferente deste.

Crítica pública e seus limites

• Constituição, art. 5º, IV, IX, XIV, XXXIII e XXXIV: manifestação do pensamento, informação, petição e certidões.
• Constituição, art. 5º, V e X; Lei nº 13.188/2015: direito de resposta e proteção da honra e da imagem.
• LC estadual nº 46/1994, art. 221, III: veda depreciar autoridades ou atos do poder público, admitindo a crítica em trabalho assinado.
• STJ, REsp 1.325.938/SE, Informativo 749: crítica a atos do Poder Público não é, em princípio, abuso da liberdade de imprensa, preservado o núcleo da intimidade.