Dossiê detalhado: IPAJM nega retorno de professor da SEDU

1. 15/02/2023: início dos efeitos da aposentadoria, conforme o histórico processual.
2. 23/02/2023: declaração da junta fala em incapacidade total e definitiva; guia de inspeção da mesma data registra prorrogação de licença por prazo indeterminado, sem marcar incapacidade permanente.
3. Julho/2023: ato da SEDU manda reassumir o exercício do cargo, “sob pena de incidir em faltas injustificadas”.
4. 15/08/2023: comunicação ao IPAJM, E-Docs 2023-M08QFZ e complementos, sem resposta localizada.
5. 2023: cálculo dos proventos e controvérsia sobre valores efetivamente pagos.
6. 23/04/2024: pergunta sobre o valor total e o percentual do desconto, E-Docs 2024-S0B3XB.
7. 24/06/2024: publicação do ato de aposentadoria.
8. 22/05/2025: redução do desconto para 10%, 394 dias depois da pergunta e sem demonstrativo.
9. 31/03/2026: relatório médico particular favorável ao retorno ao trabalho, apresentado para instruir o pedido de reversão.
10. 09/04/2026: pedido de reversão, processo 2026.39.400959PA.
11. 30/04/2026: cobrança de andamento no E-Docs 2026-5LR9S8.
12. 24/07/2026: reclamação e-OUV 2026072357.
13. 28/07/2026: o IPAJM invoca a regra de dois anos da publicação, 110 dias depois do pedido.
14. 10/08/2026: realização da perícia médica, 123 dias após o pedido.
15. 13/08/2026: data do ofício de indeferimento da reversão.
16. 21/08/2026: doze quesitos e pedido de documentos, E-Docs 2026-BNRK8B.
17. 28/08/2026: manifestação e-OUV 2026082995.
18. 03/09/2026: apresentação de recurso administrativo.
19. 04/09/2026: a resposta aos doze quesitos indica o recurso, já apresentado na véspera.
20. 15/09/2026: representação ao CRM-ES.
21. 25/09/2026: resposta da Gerência de Perícia usa a expressão “naquele momento”.
22. 02/10/2026: disponibilização do prontuário médico, E-Docs 2026-CKSW4B, 53 dias depois da perícia.
23. 09/10/2026: aditamento presencial do recurso.
24. 13/10/2026: registro eletrônico do aditamento, E-Docs 2026-VCSB8R; em cerca de 62 minutos, a resposta orienta “aguardar ou aditar”.
25. 14/10/2026: pedido de prazo para a decisão, E-Docs 2026-X21MWR, sem resposta localizada.
26. 23/10/2026: mensagem informal propõe nova reavaliação. Pedi formalização, sem recusar diligência regularmente determinada.
27. 31/10/2026: data de referência do dossiê, sem decisão final do recurso comunicada.

Permanente ou não permanente?

O Laudo Médico Pericial e a Folha de Avaliação da Junta, ambos relativos à perícia de 10/08/2026, apresentam marcações diferentes sobre a permanência da incapacidade.

Falta esclarecer a finalidade de cada formulário, identificar eventual erro material e explicar qual conclusão deve prevalecer.

Quais atividades docentes estariam comprometidas?

Nos registros disponibilizados, não encontro explicação individualizada suficiente sobre quais atribuições do cargo de professor estariam inviabilizadas por limitações atuais.

Uma avaliação de capacidade laboral deve ser relacionada às atribuições e exigências reais do cargo.

A readaptação prevista na norma foi examinada?

A Portaria IPAJM nº 011-R/2025 e o Decreto Estadual nº 6.266-R/2025 abordam a possibilidade de reversão com readaptação em determinadas situações de capacidade laboral residual. A NP IPAJM nº 05.03/2025, itens 4.1 e 4.3, também associa a concessão da aposentadoria por incapacidade à impossibilidade de readaptação e à ausência de capacidade laboral residual; essa norma vigora desde 01/09/2025 e não deve ser aplicada retroativamente à avaliação de 2023.

Sem aceitar a conclusão de incapacidade, pergunto se essa alternativa foi efetivamente examinada no caso concreto e onde está registrada a fundamentação correspondente.

O relatório médico particular foi analisado?

Foi apresentado relatório de 31/03/2026, favorável ao retorno ao trabalho. A junta oficial pode divergir do médico particular, mas precisa explicar a divergência em termos técnicos.

Acesso à anamnese e ao prontuário

Solicitei acesso aos registros que sustentaram a perícia. O prontuário só foi disponibilizado em 02/10/2026, 53 dias depois da perícia, depois da negativa e da apresentação do recurso inicial.

Permanece o pedido de identificação precisa dos elementos clínicos e funcionais utilizados para a conclusão, respeitadas as regras de sigilo médico.

Como foi calculado o benefício

A memória de cálculo indicada no acervo fixa os proventos iniciais em aproximadamente 60% da média contributiva. O percentual incide sobre a média, não sobre o último salário.

Pagamentos superiores e posterior cobrança

O IPAJM pagou valores superiores aos proventos que depois fixou e iniciou procedimentos para reposição das diferenças, com reflexos sobre o benefício.

Em 23/04/2024, perguntei o valor total e o percentual do desconto. A redução para 10% veio em 22/05/2025, 394 dias depois, sem o demonstrativo pedido. O demonstrativo voltou a ser solicitado em 21/10/2026, no E-Docs 2026-J2022R.

São questionados a comunicação, a memória de cálculo mês a mês, a identificação dos valores e a oportunidade de contestação administrativa. O tema também foi levado à via correcional, no E-Docs 2026-43Z6GG.

Impacto funcional

A aposentadoria impede o exercício regular do cargo enquanto não houver reversão válida. As consequências atingem a renda e os direitos vinculados à atividade funcional.

A aposentadoria produziu efeitos em fevereiro de 2023, mas o ato só foi publicado em 24/06/2024, mais de 16 meses depois.

A Portaria IPAJM nº 011-R/2025 conta os dois anos da publicação do ato de concessão (art. 2º) e só admite o pedido do segurado depois desse prazo (art. 3º, II). Assim, o atraso na publicação empurrou o início da contagem.

Em 28/07/2026, o IPAJM invocou essa regra para justificar a espera. A explicação chegou 110 dias depois do pedido, e só após a reclamação na Ouvidoria.

Falta demonstrar quando e como o IPAJM cumpriu os deveres de convocação e reavaliação, considerados a data oficial de publicação, a vigência das normas e os documentos de convocação.

O recurso foi apresentado em 03/09/2026, contra a conclusão da avaliação médico-pericial.

Em outubro, apresentei aditamento, com registro eletrônico E-Docs 2026-VCSB8R.

Em 23/10/2026, uma mensagem informal propôs nova reavaliação. Pedi a formalização da finalidade, da autoridade responsável e da base do procedimento, sem recusar diligência regularmente determinada. O convite informal não decide o recurso.

Até 31/10/2026, não constava decisão final comunicada nos registros usados para este relato.

O art. 13 da Portaria IPAJM nº 011-R/2025 dá ao segurado 30 dias para recorrer. O mesmo artigo não fixa prazo para a decisão. Em 14/10/2026, perguntei o prazo estimado de julgamento (E-Docs 2026-X21MWR) e não localizei resposta.

Levei ao CRM-ES representações distintas sobre acesso a prontuário e sobre atos médico-periciais do IPAJM. Os procedimentos tramitam sob sigilo; por isso, esta página não traz números nem detalhes.

Estágio probatório

O acervo inclui questionamentos sobre ciclos avaliativos formalizados em 27/09/2019 e providências administrativas posteriores.

Mudança de nível

O processo administrativo 87014580, iniciado em 2019, envolve controvérsia sobre documentação exigida para mudança de nível funcional.

Ordem de reassumir o cargo, em 2023

Em julho de 2023, cinco meses depois da declaração de incapacidade, ato da SEDU mandou reassumir o exercício do cargo. Manifestação posterior da Corregedoria da SEDU informa que a penalidade vinculada à Portaria nº 651-S não surtiu efeitos práticos, em razão do afastamento já existente pelo IPAJM. Essa manifestação não declarou especificamente que a ordem de reassumir era ineficaz. A ordem foi comunicada ao IPAJM em 15/08/2023, e não localizei resposta.

Processo judicial

O processo 5043872-06.2023.8.08.0024 está relacionado a questão funcional de mudança de nível, distinta do pedido previdenciário de reversão.

Cada procedimento tem objeto próprio e é examinado separadamente.

Constituição Federal

Art. 5º, LV: contraditório e ampla defesa em processos administrativos e judiciais.

Art. 5º, LXXVIII: duração razoável do processo.

Art. 37: princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 40, § 1º, I: aposentadoria por incapacidade permanente no cargo, quando insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas obrigatórias.

Art. 37, § 13: readaptação do servidor efetivo, mantida a remuneração do cargo de origem.

Lei Complementar Estadual nº 46/1994

O art. 51 disciplina a reversão de aposentadoria por invalidez, observada a legislação atualizada e a inspeção médica oficial. O art. 51-A trata da readaptação funcional.

O art. 221, XXVII, incluído pela LC nº 1.080/2024, proíbe o assédio moral no serviço público estadual; o art. 221, III, admite a crítica em trabalho assinado; o art. 151, parágrafo único, traz parâmetro de 30 dias para decidir requerimento e reconsideração.

Lei Complementar Estadual nº 282/2004

Integra o regime previdenciário estadual, incluindo regras sobre aposentadoria por invalidez e reavaliação, com as alterações legislativas posteriores.

Portaria IPAJM nº 011-R/2025

Art. 2º: primeira inspeção em dois anos, contados da publicação do ato de concessão.

Art. 3º, II: reavaliação a pedido do segurado, após dois anos da publicação.

Art. 11: possibilidade de reversão com readaptação diante de capacidade laborativa residual.

Art. 12: indicação da validade ou permanência da incapacidade no laudo.

Art. 13: recurso contra decisão pericial, em 30 dias; o artigo não fixa prazo para a decisão.

Art. 14: hipóteses de dispensa da reavaliação.

Decreto Estadual nº 6.266-R/2025

Os arts. 28 e 29 tratam da reavaliação de aposentados por incapacidade e do encaminhamento para possível reversão com readaptação diante de capacidade laboral residual.

Esse decreto revogou o Decreto nº 5.418-R/2023. Assim, referências ao decreto anterior precisam considerar a revogação e a data dos atos analisados.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Art. 11: acesso imediato ou, não sendo possível, em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Questões jurídicas que merecem apuração

• Suficiência e coerência da motivação médico-pericial.
• Exame concreto da capacidade funcional e possibilidade de readaptação.
• Acesso oportuno a documentos necessários ao exercício do direito de defesa.
• Razoabilidade dos prazos e regularidade da tramitação.
• Regularidade dos procedimentos de cálculo, reposição e desconto de valores.
• Resposta fundamentada aos argumentos relevantes do recurso.

Cabe às autoridades competentes examinar esses pontos, com os autos completos.

Fontes oficiais

• Constituição Federal
• Portal oficial do IPAJM
• SEGER — Readaptação funcional
• Lei de Acesso à Informação

Os números abaixo permitem identificar documentos citados no dossiê. Eles não representam necessariamente links públicos diretos.

Uma classificação principal por pedido, em minha leitura dos registros. “Nada localizado” significa que não encontrei mensagem dirigida a mim. O tempo vai até a resposta indicada ou até 31/10/2026.

1. Por que dois documentos da mesma perícia registram informações diferentes sobre a permanência?
2. Quais são as limitações funcionais concretas identificadas em relação às atribuições de professor?
3. A readaptação prevista na norma foi avaliada? Em qual documento?
4. Quais anotações clínicas e elementos da anamnese sustentaram a conclusão?
5. Como foi analisado o relatório médico particular apresentado em março de 2026?
6. Qual é a memória detalhada dos valores cobrados e descontados?
7. Por que a comunicação de 15/08/2023 sobre a ordem de reassumir o cargo segue sem resposta localizada?
8. Onde estão as respostas aos doze quesitos do E-Docs 2026-BNRK8B?
9. Quais registros demonstram o cumprimento das regras de reavaliação periódica?
10. Quais argumentos do recurso e do aditamento já foram apreciados?
11. Qual é a decisão administrativa fundamentada e quando será formalmente comunicada?